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Pedido de Reexame

Em face do Acórdão AC2-TC 00169/23
Processo n. 2128/2023
Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (PMILN) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé – Majoração de auxílio-alimentação. 

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