Notificação Recomendatória n. 006/2024/GPEPSO

Câmara Municipal de Ministro Andreazza Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Realização de concurso público para provimento do cargo efetivo de Advogado, existente no quadro permanente do ente jurisdicionado, em substituição ao cargo comissionado de Assessor Jurídico.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Câmara Municipal de Ministro Andreazza – RO; Existência no quadro de cargo efetivo de Advogado; Exercício de funções de representação processual e consultoria jurídica por cargo em comissão; Impossibilidade; Entendimento assentado no STF (ADI 6331); Necessidade de provimento do cargo efetivo; Recomendação para deflagração de concurso público; Prazo de 12 meses.