Notificação Recomendatória n. 006/2024/GPEPSO

Câmara Municipal de Ministro Andreazza Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Realização de concurso público para provimento do cargo efetivo de Advogado, existente no quadro permanente do ente jurisdicionado, em substituição ao cargo comissionado de Assessor Jurídico.

Palavras-chave: notificação recomendatória – Câmara Municipal de Ministro Andreazza – RO – Existência no quadro de cargo efetivo de Advogado – exercício de funções de representação processual e consultoria jurídica por cargo em comissão – impossibilidade – entendimento assentado no STF (ADI 6331) – necessidade de provimento do cargo efetivo – recomendação para deflagração de concurso público – prazo de 12 meses.