Notificação Recomendatória n. 09/2024/GPEPSO

29/05/2024

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Prefeitura Municipal e Pregoeira de Rio Crespo
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Critério de julgamento utilizado em Ata de Registro de Preço “menor preço/menor taxa administrativa”.

Palavras-chave: Ata de Registro de Preço. Critério de julgamento. Menor preço/menor taxa administrativa. Gerenciamento de sistema eletrônico de gestão de frota. Valores ocultos. Preços desproporcionais. Princípio da vantajosidade. Ilegalidade. Custos relativos à manutenção dos veículos.

29/05/2024

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