Notificação Recomendatória n. 001/2024/GPETV

04/06/2024

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Prefeitura Municipal de Seringueiras
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Disponibilização no portal da transparência informações de todos os contratos celebrados pelo Executivo Municipal compreendidos nos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória – Executivo Municipal – Regras de Transparência – Disponibilização Informações sobre Despesas – Lei de Responsabilidade Fiscal – Instrução Normativa n. 052/2017/TCE-RO.

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