Notificação Recomendatória N. 012/2024/GPEPSO

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Rondônia – AGERO Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Contratação de prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, incluindo a limpeza de bens móveis com o devido fornecimento de mão de obra, materiais e demais equipamentos necessários.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Rondônia (AGERO); Dispensa de Licitação; Serviços de Limpeza Predial; Irregularidades; Baixa Materialidade; Licitação Ordinária para o mesmo objeto; Demora prolongada para deflagração do certame; 553 dias sem que a fase externa tenha sido iniciada; Recomendação para imprimir celeridade na conclusão da licitação; Adoção de medidas para evitar novas contratações diretas.