MPC recomenda que órgãos estaduais evitem contratações diretas e concluam licitação para serviços de limpeza

O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) expediu notificação recomendatória, dirigida à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Rondônia (AGERO) e à Superintendência Estadual de Compras e Licitações (SUPEL).

A Notificação Recomendatória nº 12/2024/GPEPSO (veja aqui a íntegra) objetiva a adoção de providências administrativas para evitar novas contratações diretas sem licitação.

A medida foi tomada após análise detalhada dos processos administrativos relacionados às contratações para prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação nas dependências da sede da AGERO.

Conforme observado pelo MPC, houve dispensa indevida do processo licitatório em duas ocasiões distintas: uma fundamentada no valor do contrato e outra em situação emergencial.

Entre os pontos principais destacados na notificação estão a recomendação para urgência na conclusão do processo, que já se arrasta por mais de um ano sem avanços significativos; e a adoção de medidas administrativas para evitar novas contratações diretas como as observadas nos processos analisados.

A notificação adverte ainda que a omissão na adoção das medidas recomendadas poderá resultar em ações legais cabíveis.

Ressalta-se também que esta recomendação é uma orientação pedagógica e preventiva, não interferindo nas ações próprias do Tribunal de Contas.

Para mais informações sobre as recentes ações tomadas pelo MPC-RO no cumprimento das suas atribuições constitucionais e legais, acesse a íntegra do documento neste endereço: https://mpc.ro.gov.br/2024/07/29/notificacao-recomendatoria-n-012-2024-gpepso/