Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Castanheiras Processo n. 02984/2024 Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Castanheiras