Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 011/2024-GPEPSO
| Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Necessidade de realização de concurso público ou, em caso de contratação temporária para atender a excepcional interesse público na área de saúde, de processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, para prestação de serviços de saúde pública, ou seja, atividade-fim de caráter essencial e permanente da Administração. |
Palavras-chave: notificação recomendatória – prefeitura municipal de Alto Alegre dos Parecis – concurso público – contratação temporária – excepcional interesse público – processo seletivo simplificado – ampla divulgação – serviços de saúde – atividade-fim – serviço público essencial e permanente – prestação direta – impossibilidade – terceirização.
