Representação

Em face do Município de Guajará-Mirim Processo n. 03298/2024 Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Doação com encargo de bens públicos para Sociedade Empresária realizar atividade exclusivamente privada, deflagrada pela Prefeitura de Guajará-Mirim.

Palavras-chave: Doação. Alienação. Imóvel Público. Dispensa de Licitação. Ilegalidade. Ausência de Interesse Público. Interesse Particular. Reversão. Termo de Ajustamento de Gestão. Princípio da Isonomia. Impessoalidade.