Notificação Recomendatória n. 003/2024/GPETV

Prefeitura Municipal de Corumbiara Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Conceder acesso público, amplo, irrestrito e estável aos dados alusivos aos atos administrativos, em especial aqueles relacionados à inexigibilidade de Licitação n. 64/2024, cujo acesso se encontra indisponível no Portal da Transparência do município.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória – Prefeitura Municipal de Corumbiara – Submissão às Regras de Transparência – Portal da Transparência Inoperante – Disponibilização de Informações sobre Atos Administrativos – Inexigibilidade de Licitação n. 64/2024 – Lei de Responsabilidade Fiscal – Instrução Normativa n. 052/2017/TCE-RO.