Notificação Recomendatória n. 003/2024/GPETV

Prefeitura Municipal de Corumbiara Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Conceder acesso público, amplo, irrestrito e estável aos dados alusivos aos atos administrativos, em especial aqueles relacionados à inexigibilidade de Licitação n. 64/2024, cujo acesso se encontra indisponível no Portal da Transparência do município.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Prefeitura Municipal de Corumbiara; Submissão às Regras de Transparência; Portal da Transparência Inoperante; Disponibilização de Informações sobre Atos Administrativos; Inexigibilidade de Licitação n. 64/2024; Lei de Responsabilidade Fiscal; Instrução Normativa n. 052/2017/TCE-RO.