Notificação Recomendatória n. 001/2025/GPETV

Câmara Municipal de Espigão do Oeste Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Aviso de Licitação referente ao Pregão Eletrônico n. 172/CCP/2024 – Formação de ata de registro de preços para futura e eventual aquisição de combustíveis.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Poder Executivo Municipal; Formação de registro de preços; Art. 6º, XXIII, “i”, da Lei Federal n. 14.133/2021; Obrigatoriedade de inclusão dos preços unitários referenciais dos itens a serem licitados.