Notificação Recomendatória n. 02/2025/GPYFM
| Prefeitura Municipal de Porto Velho Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Observância da representatividade dos órgão previsto em lei na nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa Faculdade da Prefeitura de Porto Velho. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Poder Executivo Municipal; Faculdade da Prefeitura de Porto Velho; Conselho Gestor do Programa; Representatividade de Órgãos dispostos na Lei; Transparência Pública.