Notificação Recomendatória n. 02/2025/GPYFM

Prefeitura Municipal de Porto Velho Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Observância da representatividade dos órgão previsto em lei na nomeação de membros do Conselho Gestor do Programa Faculdade da Prefeitura de Porto Velho.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória – Poder Executivo Municipal – Faculdade da Prefeitura de Porto Velho – Conselho Gestor do Programa – Representatividade de Órgãos dispostos na Lei – Transparência Pública.