Notificação Recomendatória nº 002/2025/GPETV
| Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Implementação de Medidas Corretivas em Certames Licitatórios Futuros conforme a Lei Federal n. 14.133/2021. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Estudos Técnicos Preliminares; Licitações; Lei 14.133/2021; Eficiência Administrativa.