Notificação Recomendatória n. 005/2025/GPYFM

Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Gabinete do Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)
OBJETO:  Criação de arquivo público municipal; regulamentação da estrutura, competências, atribuições e quadro funcional; e estabeleça objetivos, política institucional, papel, assim como formas de manutenção, de modo a garantir a guarda dos documentos públicos e o regular acesso a informações.

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