MPC-RO notifica prefeitos e secretários municipais para aderirem ao Sistema de Gestão de Vagas em Creche
Notificação Recomendatória Circular 001/2025/GPYFM do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) é direcionada aos Senhores Prefeitos e Secretários Municipais de Educação do Estado, com o objetivo de promover a adesão ao Sistema de Gestão de Vagas em Creche (Central de Vagas) e o cumprimento da Lei 14.851/2024, que trata da obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Essa notificação se fez necessária diante da constatação de que 48% dos municípios de Rondônia tem crianças em fila de espera por creche e da necessidade de garantir o direito fundamental à educação infantil, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A Central de Vagas em Creche é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) em parceria com o Instituto Federal de Rondônia (IFRO) e implementada com apoio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE). Ela busca estabelecer uma gestão com transparência, equidade e eficiência na gestão das vagas em creches municipais. Entre seus principais objetivos e vantagens estão:
- Centralizar o cadastro de crianças, eliminando múltiplas filas paralelas.
- Garantir a alocação de vagas de forma equitativa, segundo critérios uniformes e transparentes.
- Priorizar o atendimento de quem mais precisa, tais como crianças em situação de vulnerabilidade.
- Reduzir a judicialização relacionada à falta de vagas em creches.
- Permitir um planejamento mais eficiente da oferta de vagas por parte das Secretarias Municipais de Educação, com base na real demanda identificada.
- Possibilitar que as famílias acompanhem a posição de seus filhos na fila de espera online.
Para atender ao demandado na Notificação Recomendatória, os Senhores Prefeitos e Secretários Municipais de Educação devem, primeiramente, promover a adesão ao Sistema de Gestão de Vagas em Creche (Central de Vagas) e disponibilizar um link direto no site oficial da Prefeitura, para amplo acesso ao público.
Adicionalmente, deverão adotar as medidas necessárias para o fiel cumprimento da Lei 14.851/2024, especialmente no que se refere ao levantamento anual da demanda por vagas. Também é imprescindível que realizem estudos visando a expansão de vagas em estabelecimentos de Educação Infantil a fim de eliminar o déficit e identificar as áreas prioritárias para alocação dos recursos.
O prazo para adesão ao sistema vai até o dia 11 de abril de 2025. Já o prazo para que os destinatários da Notificação respondam se acatarão as medidas recomendadas e apresentem a comprovação da adesão à Central de Vagas é de 10 (dez) dias contados a partir da data da notificação.
A íntegra da Notificação Recomendatória Circular 001/2025/GPYFM pode ser acessada no endereço eletrônico: