Notificação Recomendatória nº 002/2025/GPWAP
| Prefeitura Municipal de Vilhena Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (PWAP) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Recomenda-se ao Prefeito de Vilhena que promova, com urgência, processo legislativo visando à aprovação de emenda à Lei Orgânica Municipal, a fim de inserir os requisitos etários para aposentadoria dos servidores, conforme exigência do art. 40, §1º, III, da CF/88 e da EC nº 103/2019. |
Palavras-chave: Reforma da Previdência; Lei Orgânica Municipal; Idade mínima; Aposentadoria.