Atuação do MPC/RO resulta na suspensão de termo de fomento de quase 2 milhões de reais
A atuação do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) decorrente de representação interposta perante o Tribunal de Contas, levou à suspensão da formalização de um termo de fomento entre a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER-RO) e a Associação Civil Instituto Amazônico de Políticas Públicas Estratégicas, Sociais E Sustentáveis (IAPPESS), que previa a execução do projeto “Arar Solidário”, voltado à mecanização agrícola e apoio técnico a pequenos e médios produtores rurais.
A medida foi determinada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) Francisco Carvalho da Silva, em decisão monocrática publicada na última terça-feira (1/7).
A representação formulada pelo MPC-RO apontou supostas irregularidades na proposta apresentada, que envolve o montante de R$ 1.928.098,00 em recursos oriundos de emenda parlamentar de bancada.
Com base nas evidências reunidas pelo Órgão Ministerial, o relator reconheceu a presença de risco à legalidade e à boa governança dos recursos públicos, e deferiu pedido de tutela antecipatória para que a EMATER-RO se abstenha de formalizar ou dar prosseguimento ao contrato, além de suspender os efeitos da nota de empenho já emitida.
A decisão também estabelece prazo de cinco dias para que a entidade comprove o cumprimento da medida, sob pena de multa.
A representação é fruto da atuação preventiva e proativa do Ministério Público de Contas na fiscalização do uso de recursos públicos. Para o MPC-RO, a observância dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência deve nortear todas as etapas que envolvem o repasse de verbas públicas.
