Notificação Recomendatória Circular n. 002/2025-GPGMPC

Em face das Câmaras Municipais do Estado de Rondônia Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Informação sobre o julgamento das contas do Poder Executivo local dos exercícios de 2019 a 2023 pelas Câmaras Municipais.

Palavras-chave: Notificação recomendatória; Parecer Prévio; Câmaras Legislativa; julgamento de contas municipais; Omissão legislativa; medidas adotadas para o efetivo julgamento; responsabilização