MPC-RO emite recomendação para disciplinar adesão a atas de registro de preços em Rondônia  

O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) emitiu a Notificação Recomendatória Circular Nº 02/2025/GPWAP, com orientações sobre o uso adequado da adesão a atas de registro de preços, prática conhecida como “carona”.  

Fundamentada na Lei 14.133/2021 e em Pareceres Prévios do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), a recomendação teve por base diretrizes da ATRICON, que por meio da Nota Recomendatória Conjunta ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM-AUDICON Nº 01/2025, orientou a intensificação da fiscalização sobre essa modalidade de contratação. 

O documento foi encaminhado a chefes de poderes, secretarias, autarquias, fundações públicas e consórcios, com o objetivo de reforçar o cumprimento da legislação e evitar contratações irregulares, sob pena de representação no âmbito do TCE-RO.  

Segundo o MPC-RO, o uso indiscriminado da “carona” pode comprometer o planejamento das contratações e ferir princípios fundamentais da administração pública, como a legalidade, a transparência e a eficiência. A recomendação frisa que a adesão a uma ata existente deve ser uma exceção, e não a regra, exigindo um processo administrativo que comprove sua vantagem para o órgão. 

Com a medida, o órgão ministerial reforça seu compromisso com a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos e a promoção de boas práticas na gestão administrativas em Rondônia.