MPC-RO e OAB/RO recomendam participação da Ordem em concursos para Procurador Municipal
O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) emitiram a Notificação Recomendatória Conjunta Circular N. 002/2025/GPGMPC/OAB-RO, direcionada aos chefes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais do Estado. O tema objeto da Notificação Recomendatória é decorrente da atuação ministerial durante as visitas técnicas ao interior do Estado, as quais apontaram a necessidade de assegurar a participação da OAB/RO em todas as etapas de concurso para Procurador Municipal.
O documento orienta que, nos concursos públicos voltados ao provimento de cargos de Procurador Municipal, seja garantida a participação da OAB/RO em todas as fases do certame.
A recomendação tem como objetivo reforçar a observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, bem como assegurar a legitimidade e a transparência dos certames.
Segundo o MPC-RO, a ausência da OAB/RO na composição das comissões de concursos para procuradorias municipais compromete a isonomia e pode colocar em risco a integridade dos certames. A recomendação conjunta também destaca que as funções próprias da Advocacia Pública devem ser exercidas por profissionais aprovados em concurso público, com provimento efetivo na carreira, conforme previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Outro ponto abordado diz respeito à vedação da contratação direta indiscriminada de serviços advocatícios. A recomendação reforça que essa modalidade só é admitida de forma excepcional, nos termos da Lei nº 14.133/202, e em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 309 da Repercussão Geral.
A iniciativa de parceria entre MPC-RO e OAB/RO reafirma o compromisso institucional com a defesa da ordem jurídica, o fortalecimento da advocacia pública e a promoção de boas práticas na gestão pública municipal.
A íntegra da Notificação pode ser consultada neste link.
