Representação
Representação
| Em face do Município de Campo Novo de Rondônia Processo n. 02381/2025. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Elaboração de peças técnicas e gráficas indispensáveis à execução de obras públicas. |
Palavras-chave: Representação; Ilicitudes; Adesão à ata de registro de preços; PAS; Projetos, Assessoria e Sistemas Ltd; Atividade Intelectual-Incompatibilidade; Ausência de comprovação da vantajosidade
