Notificação Recomendatória n. 02/2025-GPGMPC

Em face da Prefeitura Municipal de Cacaulândia Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ausência de cargo efetivo da Carreira de Controle Interno, Definição de Requisitos e Atribuições divergentes às pertinentes ao cargo comissionado de Controlador-Geral, providências para a realização de Concurso Público da carreira de Controle Interno, e exigência de formação na área-fim para ocupação do cargo de Controlador-Geral.

Palavras-chave: Controle Interno; Servidor efetivo; Controlador-Geral; Atribuições de atividade técnica; Formação na área-fim.