Representação

Em face da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e lazer- SEJUCEL. Processo n. 03030/2025. Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo) Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM) Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP)

OBJETO: Supostas omissões na criação de cargos efetivos na Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e lazer- SEJUCEL.

Palavras-chave: Omissão criação cargos efetivos; Ofensa regra provimento concurso pública; Cargos comissão restrição funções direção, chefia e assessoramento; Violação ao art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal.