Representação

Em face da Secretaria de Desenvolvimento Econômico -SEDEC Processo n. 3371/2025. Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Supostas omissões na criação de cargos efetivos.

Palavras-chave: Missão criação cargos efetivos; Ofensa regra provimento concurso pública; Cargos comissão restrição funções direção, Chefia e Assessoramento; Violação ao art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal.