Notificação Recomendatória n. 032/2025-GPYFM/MPC

Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Compelir a Rede Municipal de Educação a promover o controle efetivo da carga horária dos professores, mediante registro de ponto correto, conforme jornada contratada e realizar o levantamento e correção de casos de cumulação irregular de cargos públicos, especialmente por incompatibilidade de horários, tudo em prol da melhoria dos índices de proficiência escolar, com foco na recomposição da aprendizagem e equidade no ensino.

Palavras-chave: Rede Municipal de Educação; Porto Velho; Carga Horária Professores; Controle de Frequência; Índices Educacionais; Eficiência da Gestão Educacional.