Notificação Recomendatória nº 04/2025-GPETV
| Em face da Prefeitura Municipal de Chupinguaia Gabinete da Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Orientar à Prefeitura de Chupinguaia a limitar a vigência de contratos oriundos da Ata de Registro de Preços n. 14/2025 (ARP) à baliza temporal de 01 (um) ano; bem como se abster realizar acréscimos quantitativos no produto registrado em ARP; e nomear comissão de recebimentos de bens com fito de promover melhor eficiência na liquidação da despesa. |
Palavras-chave: Pregão Eletrônico; Ata de Registro de Preços; Fertilizante orgânico; Vigência contratual; Orientação preventiva; Vedação de acréscimos quantitativos; Nomeação de comissão de recebimento de bens; Eficiência na liquidação de despesa; Fiscalização de recursos públicos.