Notificação Recomendatória n. 005/2025-GPETV

Em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho -IPAM Gabinete da Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Determinar que o IPAM faça constar, nos atos futuros de concessão de pensão por morte, de forma clara e objetiva, o critério de reajustamento (paridade ou sem paridade), em observância aos princípios da transparência e da segurança jurídica.

Palavras-chave: Pensões por morte; Critério de reajustamento; Paridade ou Sem paridade; Transparência; Segurança Jurídica; Caráter prospectivo.