Representação
| Em face da Prefeitura Municipal de Chupinguaia Processo n. 4302/2025. Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (GPETV) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Apuração de ilegalidades no Edital do Pregão Eletrônico n. 135/2025/SRP. |
Palavras-chave: Representação; Pedido de tutela de urgência; Pregão Eletrônico n. 135/2025/SRP; Falhas no planejamento; Ausência de justificativa técnica; Pesquisa de preços irregular; Indícios de sobrepreço; Risco de contratação lesiva ao erário.