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O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), no exercício de sua função constitucional de fiscalização e controle externo, atuou de forma preventiva e obteve decisão favorável para suspender o Pregão Eletrônico n. 0135/2025 realizado pelo Município de Chupinguaia, destinado à contratação de serviços de locações de máquinas pesadas e equipamentos.
A análise preliminar do edital revelou, dentre outras irregularidades, a falha na cotação de preços, com o possível risco de sobrepreço e exigências indevidas na qualificação econômico-financeiro.
Diante do potencial comprometimento da competitividade e regularidade da futura contratação, o MPC-RO apresentou Representação à Corte de Contas, de autoria do Procurador de Contas Ernesto Tavares Victoria, que foi autuada sob o n. 04302/2025-PCE.
Com base nos apontamentos feitos Ministério Público de Contas, o Relator reconheceu a necessidade de atuação imediata e, por meio da Decisão Monocrática n. 0164/2025, concedeu tutela de urgência determinando a suspensão integral de todos os atos relativos ao pregão, inclusive a sessão de abertura.
O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) reforça seu compromisso de acompanhar a correta utilização dos recursos públicos, fiscalizando a adequada aplicação dos gastos do Estado e combatendo irregularidades, assegurando transparência, concorrência justa e maior eficiência nas contratações públicas em todo o Estado de Rondônia.
Confira na íntegra: