Notificação Recomendatória n. 006/2025-GPETV

Em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho -IPAM Gabinete da Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Orientar acerca da necessidade de divulgação do Plano de Contratações Anual (PCA) no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além do Portal da Transparência Municipal, garantindo a adequada transparência, planejamento e divulgação das contratações, conforme a Lei Federal nº 14.133/21 e o Decreto Municipal nº 18.892/2023.

Palavra-chave: Plano de Contratações Anual; PCA – Publicação obrigatória; Transparência; Portal Nacional de Contratações Públicas; PNCP; Portal Transparência Municipal; Lei 14.133/21; Decreto Municipal 18.892/2023; Planejamento estratégico; Governança; Fiscalização; Responsabilização de gestores; Contratações públicas.