Representação
| Em face do Município de Monte Negro Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM) (Baixe o Arquivo) Processo n. 4423/2025 |
| OBJETO: Aquisição de kits educacionais com materiais de higiene bucal. |
Palavras-chave: Representação; Inexigibilidade de licitação; Kits de higiene bucal; Divergência entre documentos de planejamento; Inconsistência na definição do objeto; Aglutinação indevida de itens; Ausência de comprovação de exclusividade; Sobrepreço; Antieconomicidade; Tutela Inibitória; Município de Monte Negro.