Representação

Em face do Município de Rio Crespo Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo) Processo n. 04441/2025.

OBJETO:  Apuração e responsabilização de supostas ilicitudes relacionadas à Inexigibilidade de Licitação nº 36/2025 (Processo Administrativo nº 736/2025).

Palavras-chave: Representação; Inexigibilidade de licitação nº 36/2025; Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e executivos; Objeto de natureza comum de engenharia; Viabilidade de competição; Ausência de singularidade do objeto; Notória especialização não comprovada; Justificativa de preços; Princípios da competitividade, impessoalidade, economicidade e eficiência; Risco ao erário; Pedido de tutela de urgência; Suspensão da inexigibilidade e do contrato; Município de Rio Crespo;