Representação

Em face do Município de Chupinguaia Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo) Processo n. 04442/2025.

OBJETO:  Apuração de supostas ilicitudes atinentes à adesão a Ata de Registro de Preços nº 004/2025 – Pregão Presencial nº 002/2025, tendo como ente gerenciador o Município de Rondolândia-MT2.

Palavras-chave: Representação; Adesão a Ata de Registro de Preços; Serviços para eventos (som, tendas, banheiros químicos, iluminação, ornamentação); Pregão Presencial; Necessidade de uso do pregão eletrônico; Ausência de justificativa para forma presencial; Violação ao art. 17, §2º, da Lei 14.133/2021; Súmula nº 6 TCE/RO; Carona em registro de preços; Vantajosidade não demonstrada; Risco ao erário; Princípios da economicidade, eficiência e transparência; Tutela inibitória; Suspensão da Ata e pagamentos; Município de Chupinguaia; Empresa R3W Produções e Eventos Ltda.