Notificação Recomendatória n. 01/2026/GPAMM

Em face do Município de Cacoal Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Exposição indevida de CPF em Portarias de concessão de diárias publicadas no Diário Oficial, com recomendação de adequação das publicações à LGPD.

Palavras-chave:  Notificação Recomendatória. Município de Cacoal. Diário Oficial. Exposição de CPF. Dados pessoais. LGPD. Anonimização. Adequação das publicações.