Notificação Recomendatória n. 01/2026-GPGMPC

Em face da Câmara Municipal de Seringueiras
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo)
OBJETO:  Concessão de adicional sobre o valor da diária pago, quando o deslocamento é realizado em veículo particular, em virtude da interpretação inadequada do art. 4º, §3º da Resolução n. 006/2025.

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