Notificação Recomendatória n. 01/2026-GPGMPC
| Em face da Câmara Municipal de Seringueiras Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Concessão de adicional sobre o valor da diária pago, quando o deslocamento é realizado em veículo particular, em virtude da interpretação inadequada do art. 4º, §3º da Resolução n. 006/2025. |
Palavras-chave: Diárias; Indenização de Transporte; Veículo Particular; Adicional de 40%; Enriquecimento Sem Causa; Bis in Idem; Moralidade Administrativa; Economicidade