Notificação Recomendatória n. 02/2026-GPAMM
| Em face do Município de Seringueiras Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Identificação de contratação emergencial (Contrato n.º 47/2025) para serviços de manutenção de frota em concomitância com contrato regular vigente, evidenciando falhas no planejamento e risco de descontinuidade do serviço público. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória. Município de Seringueiras. Gerenciamento de frota. Manutenção de veículos. Contrato n. 009/2023. Aditivos contratuais. Ausência de planejamento. Descontinuidade de serviço. Contratação emergencial. Dispensa Eletrônica n. 50/2025. Princípio da continuidade do serviço público. Controle externo. Ministério Público de Contas.