Notificação Recomendatória n. 1/2026/GPYFM/MPC-RO
| Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé e Secretaria Municipal de Educação Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Adoção de medidas de controle efetivo da carga horária dos profissionais da educação, dentro e fora da sala de aula. |
Palavras-chave: Educação Municipal; Controle de Jornada de trabalho dos profissionais da educação; Formação Continuada.