Notificação Recomendatória Conjunta Circular n. 01/2026/MPC/MPE

Governo do Estado de Rondônia, Prefeituras Municipais, Secretarias Municipais de Educação, Conselho Estadual de Educação, Secretaria Estadual de Saúde e Conselhos Municipais de Saúde
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo)
Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE)
OBJETO:  Guarda e atualização semestral de certidões de antecedentes criminais de colaboradores de instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.

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