Portaria n. 05/2026-PGMPC

Procuradoria-Geral do MPC-RO (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Revoga e substitui a designação de Procurador de Contas para atuação nas Mesas Técnicas do Sistema de Solução Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos.

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