Nossa história

O Ministério Público de Contas é instituição secular, que remonta à própria origem dos Tribunais de Contas do Brasil.

Já por ocasião da criação do Tribunal de Contas da União, nos albores da República, por meio do conhecido Decreto nº 966-A, de 07 de novembro de 1890, de inspiração do ilustre jurista Ruy Barbosa, havia a previsão de um representante do Ministério Público na composição da Corte, inclusive, àquela altura, com direito a voto, conforme dispunha o artigo 19 do Decreto nº 1166, de 17 de outubro de 1892.

A Constituição de 1988, artigo 130, atribuiu ao Ministério Público de Contas os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicáveis ao Ministério Público comum, aqui incluídos os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, previstos no artigo 127, § 1º, da Carta da República.

Trata-se, portanto, de ramo especializado do Ministério Público, com atuação nos Tribunais de Contas, tendo como missão a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Direita e Indireta.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Lei Complementar nº 154/96, o Ministério Público de Contas compõe-se de “07 (sete) Procuradores”, nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação em concurso público de provas e títulos (artigo 79, caput, e § 2º).

O órgão é chefiado pelo Procurador-Geral, também nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.

O primeiro Procurador-Geral do órgão, Kazunari Nakashima, foi nomeado em 1983, por ocasião da criação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, tendo exercido a função até sua aposentadoria compulsória, ocorrida em 2009.

O artigo 88 da Lei Complementar nº 154/96 estabeleceu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a realização de concurso para provimento dos cargos de Procurador do Ministério Público de Contas. No entanto, apenas em 1998 foi deflagrado o primeiro certame para o preenchimento do quadro de Procuradores.

Foram aprovados no primeiro concurso, nomeados e empossados, os Procuradores Paulo Curi Neto, Cássio Calvilani Dalla Déa, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, Yvonete Fontinelle de Melo e Sérgio Ubiratã Marchiori de Moura.

O Procurador Cássio Calvilani Dalla Déa deixou o Ministério Público de Contas em 2001. Já o Procurador Paulo Curi Neto foi escolhido, em 2009, para assumir o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, na vaga constitucionalmente destinada ao Ministério Público de Contas, por força do artigo 73, § 2º, I, da Constituição da República, de reprodução obrigatória nos Estados.

Em 2009, ocorreu o primeiro processo de escolha de Procurador-Geral por meio de lista tríplice, que culminou com a nomeação, pelo Governador do Estado, da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira para conduzir o Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia no biênio 2010-2011, sendo a primeira mulher a assumir a Procuradoria-Geral do MPC Rondoniense.

Dentre as medidas de fortalecimento institucional adotadas pela então Procuradora-Geral, destaca-se a implementação da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Contas, que teve como primeira titular a Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo, exercendo a função no quadriênio 2010-2013.

O segundo concurso público para provimento do cargo de Procurador do Ministério Público de Contas foi realizado em 2010, certame no qual foram aprovados os Procuradores Adilson Moreira de Medeiros e Ernesto Tavares Victoria, cuja  posse deu-se  em 07.02.2011 e 30.08.2013, respectivamente, sendo o Procurador Adilson Moreira de Medeiros o primeiro membro a ser empossado perante o Colégio de Procuradores.

No ano de 2011 houve a recondução da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira ao cargo de Procuradora-Geral do MPC-RO para chefiar o Órgão no biênio de 2012-2013.

Em sequência, em resultado à votação no final de 2013, o Órgão passou a ser chefiado
pelo Procurador Adilson Moreira de Medeiros, que foi nomeado pelo governador do Estado, Confúcio Moura, para capitanear a Procuradoria-Geral da Instituição no biênio 2014-2015, sendo reconduzido ao cargo para mandato no período de 2016-2017.

A gestão do Procurador Adilson Moreira de Medeiros foi marcada pela implementação do Plano Estratégico Institucional, projeto audacioso que possibilitou, inclusive, a conquista do prêmio “Talentos do Ministério Público de Contas do Brasil” na categoria inovação. Outros projetos estruturantes importantes foram implementados na sua gestão como a criação da identidade institucional, a inauguração da primeira versão do sítio eletrônico do Órgão, o impulsionamento do concurso público para provimento de cargo de Membro Ministerial e a consecução de contingenciamento orçamentário próprio para utilização do MPC, no orçamento do TCE-RO.

No ano de 2016 o quadro de Membros do MPC-RO sofreu redução com o pedido de aposentadoria do Procurador Sérgio Ubiratã Marchiori de Moura, passando a atuar apenas com 57,14% das vagas destinadas ao Órgão.  

Para o biênio 2018-2019 o Colégio de Procuradores elegeu a Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo para exercer o cargo de Procuradora-Geral do MPC, gestão em que foi empreendida a continuidade dos projetos inerentes a cultura estratégica institucional, com destaque para as tratativas e instauração do terceiro certame para provimento de cargo de Procurador de Contas.

O referido concurso público, deflagrado por meio do Edital n. 001/2019-TCE-RO, culminou na aprovação e nomeação do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto, empossado no dia 09 de junho de 2021, ampliando a composição do quadro de Procuradores do MPC-RO, passando a atuar com 71,4% das vagas previstas em Lei.

Consagrando a transição frente à gestão institucional, em 2019 foi realizada nova eleição para o cargo de Procurador-Geral, culminando, na ocasião, pelo retorno do Procurador Adilson Moreira de Medeiros para chefiar o Órgão Ministerial no biênio 2020-2021, sendo reconduzido, por unanimidade, ao cargo de Procurador-Geral para o atual biênio – 2022-2023.

Em abril de 2023, o Ministério Público de Contas de Rondônia foi fortalecido com o ingresso de mais um membro, o Procurador de Contas, Willian Afonso Pessoa. O novo integrante da Instituição tomou posse perante o Colégio de Procuradores em solenidade presencial realizada no auditório do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO).