Notificação Recomendatória Conjunta nº 005/2023/MPC/MPT/MPF

(Baixe o Arquivo) Prefeitura Municipal de Vilhena Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PAMM)

OBJETO: Celebração do Convênio n. 001/2023-PGM entre o Município de Vilhena e a entidade Santa Casa de Misericórdia Chavante para a transferência da gestão e execução dos serviços públicos de saúde.

Palavras-chave: notificação recomendatória conjunta – ações e serviços públicos de saúde – terceirização – declaração de situação de emergência – fala de evidências – dispensa de licitação – escolha da contratada – valor da contratação – ausência de critérios – possível inobservância da legislação específica – preterição do controle social – obrigações da contratada – omissões – necessidade de comprovações – justificativas – correções – aditamentos – indicação de prazo – possibilidade de representação.