Notificação Recomendatória Conjunta nº 005/2023/MPC/MPT/MPF

(Baixe o Arquivo) Prefeitura Municipal de Vilhena Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PAMM)

OBJETO: Celebração do Convênio n. 001/2023-PGM entre o Município de Vilhena e a entidade Santa Casa de Misericórdia Chavante para a transferência da gestão e execução dos serviços públicos de saúde.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória Conjunta; Ações e Serviços Públicos de Saúde; Terceirização; Declaração de Situação de Emergência; Fala de Evidências; Dispensa de Licitação; Escolha da Contratada; Valor da Contratação; Ausência de Critérios; Possível Inobservância da Legislação Específica; Preterição do Controle Social; Obrigações da Contratada; Omissões; Necessidade de Comprovações; Justificativas; Correções; Aditamentos; Indicação de Prazo; Possibilidade de Representação.