Notificação Recomendatória Conjunta Circular nº 006/2023/MPC/MPT/MPF

(Baixe o Arquivo) Prefeituras Municipais Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PAMM)

OBJETO: Transferência da gestão e execução dos serviços públicos de saúde.

Palavras-chave: notificação recomendatória conjunta circular – ações e serviços públicos de saúde – terceirização – regramento constitucional e legal – incidência – desconformidades – risco – prevenção – indicação de medidas – inobservância – representação – possibilidade.