Notificação Recomendatória Circular n. 001/2023-GPGMPC

(Baixe o Arquivo) Prefeituras Municipais Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PAMM)

OBJETO: Pagamento de adicional de periculosidade aos Procuradores Jurídicos Municipais.

Palavras-chave: Constituição Estadual – Emenda Constitucional n. 151/2022 – Previdência Social – Procuradorias Municipais – Procuradores Jurídicos Municipais – adicional de periculosidade – atividade de risco – verba remuneratória.