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Representação

Em face da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Processo n. 01597/2023
Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (PMILN) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Eventuais irregularidades nos valores dos subsídios pagos aos vereadores.

Palavras-chave:

representação – tutela de urgência. infringência de normas legais – verba de representação paga aos vereadores.

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