Notificação Recomendatória n. 005/2024-GPAMM

Prefeitura Municipal de Porto Velho Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Publicação oficial cujo objeto destina-se à reforma das unidades de pronto atendimento (zona leste e zona sul).

Palavras-chave: NR 5 – Notificação Recomendatória – Executivo de Porto Velho – Concorrência Eletrônica – Reforma das Unidades de Pronto Atendimento – UPA Zona Sul e Leste – Edital com Condição Restritiva – Exigência da licitante possuir no quadro permanente um profissional detentor de CAT com registro no CREA ou CAU, quando da apresentação da proposta – critério diverso do firmado no art. 67 da Lei 14.133/21.