Notificação Recomendatória n. 001/2024/GPETV
| Prefeitura Municipal de Seringueiras Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Disponibilização no portal da transparência informações de todos os contratos celebrados pelo Executivo Municipal compreendidos nos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória – Executivo Municipal – Regras de Transparência – Disponibilização Informações sobre Despesas – Lei de Responsabilidade Fiscal – Instrução Normativa n. 052/2017/TCE-RO.