Representação

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Processo n. 1917/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Miguel Guaporé

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