Notificação Recomendatória n. 09/2024/GPEPSO

Prefeitura Municipal e Pregoeira de Rio Crespo Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Critério de julgamento utilizado em Ata de Registro de Preço “menor preço/menor taxa administrativa”.

Palavras-chave: Ata de Registro de Preço; Critério de julgamento; Menor preço/menor taxa administrativa; Gerenciamento de sistema eletrônico de gestão de frota; Valores ocultos; Preços desproporcionais; Princípio da vantajosidade; Ilegalidade; Custos relativos à manutenção dos veículos.