Notificação Recomendatória n. 004/2024/GPETV

Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania- SESDEC Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Adoção de medidas ampliativas das fontes de recursos financeiros destinados a segurança pública para garantir o adequado aparelhamento e a efetividade do combate ao crime organizado.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Segurança Pública; Ampliação das fontes orçamentárias e financeiras para o combate ao crime organizado; Fortalecimento da inteligência policial; Diagnóstico da situação tecnológica da segurança pública estadual; Ações voltadas para repressão das infrações penais e proteção das comunidades em vulnerabilidade social; Lei Federal da Política Nacional da Segurança Pública e Defesa Social .