Notificação Recomendatória Nº 005/2024/GPETV

Câmara Municipal de Santa Luzia do Oeste Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Publicidade e transparência dos atos administrativos.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Poder Legislativo Municipal; Alienação de bens públicos em favor do Poder Executivo Municipal; Art. 76 da Lei Federal n. 14.133/2021; Justificado interesse público; Prévia avaliação; Inclusão no ato normativo que autoriza a transferência de bens o valor da avaliação dos objetos a serem alienados.